Comissão da Verdade

O Fato:

Dilma sanciona Comissão da Verdade e cita "dia histórico"

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira a lei que cria a Comissão da Verdade para esclarecer crimes e abusos contra direitos humanos cometidos no país entre 1946 e 1988, período que engloba o regime militar (1964-1985).

A Comissão, cuja criação foi proposta em 2009, terá um prazo de dois anos para investigar as violações de direitos humanos ocorridas no período. Ela é criada no Brasil anos após outros países latino-americanos que viveram sob regimes militares instalarem comissões semelhantes.

O grupo será composto por sete integrantes, que serão indicados pela Presidência da República, ponto polêmico na elaboração do projeto, que foi aprovado sem oposição no Congresso.

Presa por três anos e torturada durante o regime militar, Dilma disse que a aprovação da Comissão é um "passo decisivo" na consolidação da democracia brasileira.

"(As leis) colocam o nosso país num patamar superior, num patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos", disse a presidente a uma plateia que incluiu os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.

"É uma data histórica para o Brasil, é o dia em que comemoramos e a partir de agora iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade."

O projeto brasileiro foi inspirado em investigações semelhantes adotadas por Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador. Alguns desses países instalaram tais grupos logo após o fim de seus regimes militares.

A Organização das Nações Unidas (ONU) elogiou a criação da Comissão, "há muito tempo aguardada", e a considerou como um "passo importante para desvendar a verdade sobre as violações aos direitos humanos passadas".

"(A Comissão) é essencial e um primeiro passo bem-vindo para curar as feridas do país e esclarecer erros do passado", disse a alta comissariada da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, em comunicado.

A presidente sancionou ainda a lei que garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. De acordo com a lei, os órgãos públicos deverão disponibilizar, na Internet, arquivos como planos de governo e prestações de contas.

O sigilo ocorrerá apenas em casos de proteção da segurança do Estado e dados de caráter pessoal.

Dilma disse que, com a nova lei, o sigilo não colocará "sob guarida" desrespeitos aos direitos humanos.

"É fundamental (para) que esses fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer", disse.

A lei determina o prazo em que os documentos deverão ser mantidos sob sigilo: 25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para os dados secretos e cinco anos para os reservados. A prorrogação do prazo só será concedida para os documentos ultrassecretos, por única vez, limitando a restrição ao acesso a 50 anos.

Fonte: Reuters

A Opinião:

Muitas pessoas que foram torturadas ou que tiveram entes queridos assassinados nesse período esperavam por esse momento. 

A criação da comissão da verdade vem em um momento em que aqueles que estão lutando para moralizar o Brasil estão sendo assassinados, como a Juíza Patrícia Acioli, ou ameaçados de morte, como o Marcelo Freixo.

É necessário que haja segurança para que as investigações possam ser feitas e seria interessante investigar também a origem desses golpes militares que culminaram em ditaduras. Que de fato a justiça tarde, mas não falhe.


Em tempo: Que tal uma Comissão da Verdade em Guantánamo? 

 

Falta de pagamento de pensão dá cadeia

O Fato:

Professora é presa por não pagar pensão às filhas na BA

A professora Elenísia Borges da Silva, 41 anos, está presa na delegacia de Ubaitaba, cidade localizada a 370 km de Salvador, sob a acusação de não pagar ao ex-marido a pensão alimentícia das duas filhas. Elenísia foi detida ontem ao retornar para casa, depois de sair do trabalho. O pedido de prisão foi assinado pela juíza da Vara Crime Andreia Gomes Fernandes Beraldi, a pedido do ex-marido.

Segundo a polícia, a professora perdeu, há sete anos, a guarda das filhas, que têm respectivamente 16 e 18 anos. As jovens já trabalham e uma delas não morava mais com o pai, Ademilson Tibúcio dos Santos, 40 anos, que trabalha como vendedor de acarajé. Ele alega que o montante devido pela ex-mulher já alcança a cifra de R$ 21 mil. A pensão estipulada pela Justiça é de R$ 4 mil.

Ainda de acordo com a polícia, o casal está separado há dez anos. Ademilson alega que a ex-mulher é professora concursada e tem condições de arcar com as despesas das filhas e garante já ter planos para o dinheiro que espera receber: custear os estudos da menina mais nova, de 16 anos.

Familiares do casal considerarem a medida extrema, mas Santos afirma que está decidido a seguir com a cobrança e não pretende retirar a queixa, que considera justa.

Apanhada de surpresa, Elenísia estaria em estado de choque, sem se alimentar desde que foi detida. Hoje ela foi levada pelos policiais a um hospital, onde foi medicada e retornou para a delegacia local.

Fonte: Agência Estado

 

 

A Opinião: 

 

Esse caso traz muitas discussões à tona. 

Primeiro: Se tem um delito no Brasil que dá cadeia é o não pagamento da pensão aos filhos. Se a justiça conseguisse julgar todos os casos com a mesma eficiência que julga as questões referentes à pensão, não haveria tantos casos sem solução.

Segundo: Não é de hoje que não existe mais uma "divisão de funções" entre o homem e a mulher, embora ainda seja muito mais comum ver homens pagando pensões a ex-mulheres, poucos ainda se assustam ao saber que existem mulheres que pagam pensões a ex-maridos.

Terceiro: A questão da pensão tem servido muitas vezes como uma espécie de "vingança" para o ex-cônjuge, em muitos casos inclusive, pessoas se aproveitam e praticamente transformam-se em ex-esposas ou ex-maridos "profissionais", fato muitas vezes observado no mundo do futebol com as "maria chuteiras".

As referências estão mudando no mundo o tempo todo,  com a informação imediata dinamizando o processo. Assim, as já complexas relações humanas se tornam ainda mais complexas, uma vez que não há um padrão definido para a atuação de determinado sexo dentro da sociedade.