O Fato:

ONU pede o fim da Polícia Militar

Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram ontem como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".

A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".

Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas. 

Fonte: Diário do Nordeste

A Opinião:

É uma injustiça tremenda colocar a culpa pela violência toda nas costas da PM, outra injustiça é colocar policiais corruptos e despreparados no mesmo grupo daqueles que cumprem o seu dever com coragem e dignidade.

Vários países analisaram o Brasil e deram opinião sem saber como as coisas funcionam de fato aqui no nosso território. Seria interessante se falassem contra a corrupção, contra a falta de investimento na educação, contra a desigualdade social, contra a gastança para satisfazer os turistas e não o povo brasileiro na copa de 2014 e nas olimpíadas de 2016, contra o sistema carcerário falido, contra a politicagem. 

"Apontar as armas apenas" para a PM é ignorar milhões de outros aspectos, fundamentais para que a paz seja uma constante em nosso país. Tudo bem, foram 170 recomendações e seria interessante conhecer todas, mas essa em especial foi uma recomendação infeliz, já proposta no excelente filme "Tropa de Elite 2".

Uma sociedade não pode ser construída na base da tentativa e erro, não podemos ser um rascunho de sociedade, é necessário planejamento e todos os planos que não envolvam a educação estão fadados ao fracasso.


Realização:

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Brasil e a população carcerária

O (Triste) Fato:

Brasil tem quarta maior população carcerária do mundo

Com cerca de 500 mil presos, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado. O déficit de vagas (quase 200 mil) é um dos principais focos das críticas da ONU sobre desrespeito a direitos humanos no país.

Ao ser submetido na semana passada pela Revisão Periódica Universal - instrumento de fiscalização do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU -, o Brasil recebeu como recomendação "melhorar as condições das prisões e enfrentar o problema da superlotação".

Segundo a organização não-governamental Centro Internacional para Estudos Prisionais (ICPS, na sigla em inglês), o Brasil só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil). De acordo com os dados mais recentes do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), de 2010, o Brasil tem um número de presos 66% superior à sua capacidade de abrigá-los (déficit de 198 mil).

"Pela lei brasileira, cada preso tem que ter no mínimo seis metros quadrados de espaço (na unidade prisional). Encontramos situações em que cada um tinha só 70 cm quadrados", disse o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI do Sistema Carcerário, em 2008.

Segundo ele, a superlotação é inconstitucional e causa torturas físicas e psicológicas. "No verão, faz um calor insuportável e no inverno, muito frio. Além disso, imagine ter que fazer suas necessidades com os outros 49 pesos da cela observando ou ter que dormir sobre o vaso sanitário".

De acordo com ele, durante a CPI, foram encontradas situações onde os presos dormiam junto com porcos, no Mato Grosso do Sul, e em meio a esgoto e ratos, no Rio Grande do Sul. Segundo o defensor público Patrick Cacicedo, do Núcleo de Sistema Carcerário da Defensoria de São Paulo, algumas unidades prisionais estão hoje funcionando com o triplo de sua capacidade.

Em algumas delas, os presos têm de se revezar para dormir, pois não há espaço na cela para que todos se deitem ao mesmo tempo. "A superlotação provoca um quadro geral de escassez. Em São Paulo, por exemplo, o que mais faz falta é atendimento médico, mas também há (denúncias de) racionamento de produtos de higiene, roupas e remédios", disse o defensor.

Porém, abusos de direitos humanos não ocorrem somente devido ao déficit de vagas. Em todo país, há denúncias de agressões físicas e até tortura contra detentos praticadas tanto por outros presos quanto por agentes penitenciários. 

"No dia a dia, recebemos muitas denúncias de agressões físicas, mas é muito difícil provar, pelo próprio ambiente (de isolamento). Quando a denúncia chega e você vai apurar, as marcas (da agressão na vítima) já sumiram e não há testemunhas", disse.

O número de mortes de detentos nos sistemas prisionais não é divulgado pelos Estados, segundo o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho. "O sistema penitenciário é opaco, uma organização (não-governamental) já tentou fazer esse levantamento, mas não conseguiu", disse.

Segundo o deputado Dutra, o ambiente geral desfavorável aos direitos humanos no sistema prisional do país foi o que possibilitou o surgimento de facções criminosas. Entre elas estão o Comando Vermelho e o Terceiro Comando, no Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, em São Paulo, que hoje operam as ações do crime organizado dentro e fora dos presídios.

Outra recomendação explícita feita pelo grupo de 78 países-membros durante a sabatina na ONU foi a disponibilização permanente de defensores públicos em todas as unidades prisionais do país. Uma das funções deles seria acelerar a apuração de abusos de direitos humanos contra presos.

Outros papeis seriam oferecer assistência jurídica para que os detentos não fiquem encarcerados após acabar de cumprir suas penas ou tenham acesso mais rápido ao sistema de progressão penitenciária (regime semiaberto ou liberdade assistida) - o que ajudaria a reduzir a superlotação.

Mas o país ainda está longe dessa realidade. Só em São Paulo, um dos três Estados com maior número de defensores, o atendimento a presos nas unidades prisionais é feito por meio de visitas esporádicas.

Segundo Cacicedo, apenas 29 das 300 comarcas do Estado têm defensoria. Além disso, só 50 dos 500 defensores se dedicam ao atendimento dos presos.

O Estado, no entanto, possui 151 unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária (sem contar as cadeias públicas subordinadas à Secretaria de Segurança Pública.)

Segundo Jesus Filho, os problemas não são resolvidos em parte devido ao perfil da maioria dos detentos.

Um levantamento da Pastoral Carcerária mostra que a maior parte tem baixa escolaridade, é formada por negros ou pardos, não possuía emprego formal e é usuária de drogas.

Segundo o deputado Dutra, uma possível solução para reduzir a população carcerária seria o emprego de detentos em obras públicas e estímulo para que eles estudem durante a permanência na prisão.

A legislação já permite que a cada três dias de trabalho um dia seja reduzido da pena total. Mas, segundo Dutra, nem todos os governos estaduais exploram essa possibilidade.

Fonte: último segundo

A Opinião:

Não sou daqueles que defendem ardentemente os direitos humanos para bandidos, mas é inacreditável o que acontece nas cadeias brasileiras. E o pior: o custo de cada preso é maior do que o custo dos alunos para o nosso país.

O sistema carcerário brasileiro no formato atual é incapaz de reabilitar alguém, sendo inútil manter esse modelo. Investir em novas celas não resolveria o problema.

O código penal precisava ser revisto, os nossos governantes precisam entender que não é o tamanho da pena que faz com que o crime diminua e sim a certeza que ela realmente será cumprida.

Hoje o preso é condenado a mais de 100 anos, mas a pena máxima no nosso país é de 30 anos. Porém, por mais hediondo que seja o crime, essa pena acaba sendo muito reduzida pelo "bom comportamento" dos presos na cadeia.

Ou seja, já na prisão, basta fazer o que qualquer cidadão deveria fazer para ser premiado.

Essa batalha está sendo perdida a cada desvio de verba destinado a educação e a cada governo que negligencia as nossas crianças. Tomara que essa realidade mude.

Realização:

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Comissão da Verdade

O Fato:

Dilma sanciona Comissão da Verdade e cita "dia histórico"

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira a lei que cria a Comissão da Verdade para esclarecer crimes e abusos contra direitos humanos cometidos no país entre 1946 e 1988, período que engloba o regime militar (1964-1985).

A Comissão, cuja criação foi proposta em 2009, terá um prazo de dois anos para investigar as violações de direitos humanos ocorridas no período. Ela é criada no Brasil anos após outros países latino-americanos que viveram sob regimes militares instalarem comissões semelhantes.

O grupo será composto por sete integrantes, que serão indicados pela Presidência da República, ponto polêmico na elaboração do projeto, que foi aprovado sem oposição no Congresso.

Presa por três anos e torturada durante o regime militar, Dilma disse que a aprovação da Comissão é um "passo decisivo" na consolidação da democracia brasileira.

"(As leis) colocam o nosso país num patamar superior, num patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos", disse a presidente a uma plateia que incluiu os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.

"É uma data histórica para o Brasil, é o dia em que comemoramos e a partir de agora iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade."

O projeto brasileiro foi inspirado em investigações semelhantes adotadas por Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador. Alguns desses países instalaram tais grupos logo após o fim de seus regimes militares.

A Organização das Nações Unidas (ONU) elogiou a criação da Comissão, "há muito tempo aguardada", e a considerou como um "passo importante para desvendar a verdade sobre as violações aos direitos humanos passadas".

"(A Comissão) é essencial e um primeiro passo bem-vindo para curar as feridas do país e esclarecer erros do passado", disse a alta comissariada da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, em comunicado.

A presidente sancionou ainda a lei que garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. De acordo com a lei, os órgãos públicos deverão disponibilizar, na Internet, arquivos como planos de governo e prestações de contas.

O sigilo ocorrerá apenas em casos de proteção da segurança do Estado e dados de caráter pessoal.

Dilma disse que, com a nova lei, o sigilo não colocará "sob guarida" desrespeitos aos direitos humanos.

"É fundamental (para) que esses fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer", disse.

A lei determina o prazo em que os documentos deverão ser mantidos sob sigilo: 25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para os dados secretos e cinco anos para os reservados. A prorrogação do prazo só será concedida para os documentos ultrassecretos, por única vez, limitando a restrição ao acesso a 50 anos.

Fonte: Reuters

A Opinião:

Muitas pessoas que foram torturadas ou que tiveram entes queridos assassinados nesse período esperavam por esse momento. 

A criação da comissão da verdade vem em um momento em que aqueles que estão lutando para moralizar o Brasil estão sendo assassinados, como a Juíza Patrícia Acioli, ou ameaçados de morte, como o Marcelo Freixo.

É necessário que haja segurança para que as investigações possam ser feitas e seria interessante investigar também a origem desses golpes militares que culminaram em ditaduras. Que de fato a justiça tarde, mas não falhe.


Em tempo: Que tal uma Comissão da Verdade em Guantánamo?